O que diz o artigo 90.º-A
A ARI foi introduzida na Lei n.º 23/2007 pela Lei n.º 29/2012 e detalhada em regulamentação própria. Define quem pode pedir, que investimentos são elegíveis, os prazos de manutenção e as condições de renovação do título.
A reforma de 2023 (Lei n.º 56/2023) alterou o leque de investimentos elegíveis, retirando o imobiliário. É por isso essencial distinguir o que vale hoje do que valia em anos anteriores.


