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ARI — Autorização de Residência para Investimento

ARI significa Autorização de Residência para Investimento — o nome oficial do programa a que o público chama Golden Visa ou «visto gold». É o título legal que confere residência em Portugal mediante um investimento elegível, com acesso ao Espaço Schengen e caminho para a residência permanente e a cidadania.

ARI significa Autorização de Residência para Investimento — o nome oficial do programa a que o público chama Golden Visa ou «visto gold». É o título legal que confere residência em Portugal mediante um investimento elegível, com acesso ao Espaço Schengen e caminho para a residência permanente e a cidadania.

Como funciona

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Enquadramento legal
  • Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — artigo 90.º-A (ARI), aditado pela Lei n.º 29/2012.
  • Alterada pela Lei n.º 56/2023. As vias e os montantes são fixados por lei e podem mudar.
  • Concessão e renovação pela AIMA (que substituiu o SEF).
Em detalhe
01

O que diz o artigo 90.º-A

A ARI foi introduzida na Lei n.º 23/2007 pela Lei n.º 29/2012 e detalhada em regulamentação própria. Define quem pode pedir, que investimentos são elegíveis, os prazos de manutenção e as condições de renovação do título.

A reforma de 2023 (Lei n.º 56/2023) alterou o leque de investimentos elegíveis, retirando o imobiliário. É por isso essencial distinguir o que vale hoje do que valia em anos anteriores.

02

Renovação e manutenção

O título de ARI é concedido por um período inicial e renovado sucessivamente, desde que se mantenha o investimento e se cumpram os requisitos de presença mínima. A AIMA é a autoridade que concede e renova o título.

Falhas na manutenção do investimento ou nos prazos de presença podem comprometer a renovação. Por isso, acompanhamos o calendário e as obrigações ao longo de todo o percurso.

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Perguntas frequentes

ARI e Golden Visa são a mesma coisa?

Sim. ARI é a designação oficial; Golden Visa e «visto gold» são os nomes populares do mesmo regime.

Quem trata da ARI?

Atualmente a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), que substituiu o SEF.

Quanto tempo preciso de manter o investimento?

O investimento deve manter-se durante o período legal exigido (em regra, pelo menos cinco anos nas vias de fundos). Confirmamos o prazo aplicável ao seu caso.

A ARI leva à nacionalidade?

Sim: cumpridos os requisitos e o tempo de residência legal, a ARI abre caminho à residência permanente e à nacionalidade portuguesa.

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