Proteção e Sucessão

Inventário

O inventário é o processo que identifica os bens do falecido, apura dívidas e partilha a herança entre os herdeiros. Pode ser judicial ou, quando há acordo, extrajudicial — mais rápido. Conduzimos o processo no Brasil e em Portugal, de forma coordenada quando há bens nos dois países.

O inventário é o processo que identifica os bens do falecido, apura dívidas e partilha a herança entre os herdeiros. Pode ser judicial ou, quando há acordo, extrajudicial — mais rápido. Conduzimos o processo no Brasil e em Portugal, de forma coordenada quando há bens nos dois países.

Como funciona

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Enquadramento legal
  • Brasil: inventário extrajudicial em cartório desde a Lei n.º 11.441/2007 (CPC/2015, art. 610), para herdeiros capazes e em acordo; imposto ITCMD, de competência estadual.
  • Portugal: partilha com cabeça-de-casal; não há imposto sucessório, mas aplica-se Imposto do Selo (com isenção para cônjuge, descendentes e ascendentes).
  • Regras e prazos variam por país e por estado; confirmamos sempre o enquadramento aplicável.
Em detalhe
01

Judicial ou extrajudicial?

No Brasil, desde a Lei n.º 11.441/2007, o inventário pode ser feito em cartório (via extrajudicial) quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, com assistência de advogado — procedimento muito mais rápido do que o judicial. Havendo menores, incapazes ou litígio, segue, em regra, a via judicial (CPC/2015, art. 610).

Em Portugal, a partilha é conduzida pelo cabeça-de-casal e pode fazer-se por acordo ou em processo. A escolha da via certa poupa tempo, custos e conflito.

02

Impostos e bens em dois países

No Brasil, incide o ITCMD, imposto de competência estadual, cuja alíquota varia conforme o estado. Em Portugal, não existe imposto sucessório, mas aplica-se o Imposto do Selo, com isenção nas transmissões a favor de cônjuge, descendentes e ascendentes.

Quando há bens no Brasil e em Portugal, é preciso coordenar os dois inventários e a fiscalidade de cada país — é aqui que o acompanhamento internacional evita erros caros.

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Perguntas frequentes

Dá para fazer inventário sem ir a tribunal?

No Brasil, sim, em cartório, se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, com assistência de advogado (Lei 11.441/2007).

Quanto tempo demora?

O inventário extrajudicial costuma ser muito mais rápido do que o judicial. O prazo depende da documentação e da complexidade dos bens.

Que impostos pago na herança?

No Brasil, o ITCMD (estadual, alíquota variável). Em Portugal não há imposto sucessório, mas há Imposto do Selo, com isenção para herdeiros diretos. Confirmamos caso a caso.

Há prazo para abrir o inventário?

Sim, e perder prazos pode gerar multas (no Brasil, no ITCMD). Recomendamos iniciar o quanto antes, com a documentação organizada.

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