Parte I — Termos de Uso

1. Quem somos

SENE & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.266.042/0001-34.

No Brasil, a atividade é regulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994). Em Portugal, pela Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015). Natalie Sene — cédula profissional n.º 59783L. Aplicam-se as regras de publicidade da advocacia: no Brasil, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB; em Portugal, o Estatuto da Ordem dos Advogados.

2. Conteúdo meramente informativo

Os textos, guias, perguntas frequentes e artigos do site têm caráter geral e informativo. Não constituem consultoria jurídica nem substituem a análise de cada caso concreto. As leis mudam e o seu enquadramento deve ser sempre confirmado.

3. Relação entre cliente e advogado

A navegação no site, o envio de uma mensagem pelo formulário, por e-mail ou pelo WhatsApp e a troca de informações iniciais não criam, por si sós, uma relação entre cliente e advogado. Essa relação só começa com a contratação formal dos serviços. As mensagens não suspendem prazos legais; se tiver um prazo urgente, assinale-o no primeiro contato.

4. Onde atuamos

Os advogados exercem no Brasil e em Portugal. Noutros países, a sociedade coordena profissionais locais, que atuam de forma independente.

5. Utilização adequada

O usuário deve usar o site de forma lícita, abstendo-se de atividades prejudiciais. Não envie documentos sensíveis através do formulário antes de a equipe lhe dar orientação.

6. Propriedade intelectual

Os conteúdos pertencem à sociedade ou são utilizados sob licença. Pequenos excertos podem ser citados com atribuição e ligação à fonte. A reprodução integral ou para fins comerciais exige autorização escrita. As fotografias provêm de bancos de imagens, ao abrigo das respetivas licenças.

7. Ligações para terceiros

A sociedade não controla nem se responsabiliza pelos sites de terceiros para os quais eventualmente remeta.

8. Disponibilidade e responsabilidade

O acesso pode ser interrompido. Na medida permitida por lei, a sociedade não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo geral do site.

9. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies estão descritos na Parte II desta página.

10. Versões noutros idiomas

Em caso de divergência, a versão portuguesa prevalece sobre as traduções.

11. Lei aplicável e reclamações

Aplica-se a lei brasileira ou portuguesa, consoante o escritório responsável, sem prejuízo das regras de defesa do consumidor do país do usuário. Em Portugal, está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.

Parte II — Política de Privacidade e Cookies

Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei portuguesa n.º 58/2019.

1. Controlador dos dados

SENE & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n.º 18.266.042/0001-34), com os escritórios acima indicados. Encarregada da proteção de dados: Maristela de Araújo — maristela@senearaujo.adv.br. Substituta: Natalie Sene — natalie@senearaujo.adv.br. Também pode falar sobre privacidade com Laís Vellozo Sene — lais@senearaujo.adv.br.

2. Quais dados tratamos

3. Finalidades e bases legais

Responder a pedidos de informação, prestar os serviços contratados e garantir a segurança do site. Dados sensíveis (como antecedentes criminais ou saúde) só são tratados quando a lei ou um processo o exigirem.

4. Partilha

Os dados estão cobertos pelo sigilo profissional. Só são partilhados com as autoridades necessárias a um processo e com prestadores contratados (alojamento, e-mail e WhatsApp). A sociedade não vende dados pessoais.

5. Transferências internacionais

Os dados podem circular entre o Brasil e Portugal, conforme necessário à prestação do serviço. Na União Europeia, essa transferência apoia-se na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Brasil (Decisão de Execução (UE) 2026/179, art. 45.º RGPD); no Brasil, no art. 33, IX da LGPD. As conversas por WhatsApp são também tratadas pela Meta Platforms, inclusive nos Estados Unidos.

6. Prazo de conservação

Pedidos de contato que não resultem em contratação: até 12 meses. Dados de clientes: durante a relação contratual e pelos prazos legais de guarda de documentos e de prescrição.

7. Os seus direitos

Pode solicitar acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre partilhas e oposição ao tratamento. Pode também reclamar junto da ANPD (Brasil) ou da CNPD (Portugal).

8. Cookies

O site utiliza apenas cookies técnicos, sem cookies de publicidade ou de analítica. O Google Fonts recebe o endereço IP dos visitantes. As imagens de mapa só carregam o Google Maps quando clicadas.

Alterações

A sociedade pode atualizar estes termos e políticas. A versão em vigor é a atualmente publicada nesta página, com a respetiva data.

© 2026 Sene & Araújo Sociedade de Advogados — CNPJ 18.266.042/0001-34. Conteúdo informativo; não constitui aconselhamento jurídico.